Os recursos hídricos tratam-se de águas superficiais e subterrâneas,  que são considerados bens públicos, independente de estarem ou não em áreas privadas. no entanto, toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, sendo necessário solicitar uma autorização, concessão ou licença ao Poder Publico, que é quem as administra e controla.